FILME AUTOMOTIVO
Segurança e beleza para o seu carro

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.005495/2022-55, resolve:

CAPÍTULO I

DAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS E SEUS REQUISITOS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa.

Art. 2º Os veículos automotores, os reboques e semirreboques deverão sair de fábrica com as suas partes envidraçadas equipadas com vidros de segurança que atendam aos termos desta Resolução e aos requisitos estabelecidos na ABNT NBR 9491.

Parágrafo único. A exigência prevista no caput aplica-se também aos vidros destinados a reposição.

Art. 3º Para circulação nas vias públicas do território nacional é obrigatório o uso de vidro de segurança laminado no para-brisa de todos os veículos e de vidro de segurança temperado, uniformemente protendido, ou laminado, nas demais partes envidraçadas.

Art. 5º Os vidros de segurança aos quais se refere esta Resolução, deverão trazer marcação indelével em local de fácil visualização contendo, no mínimo, a marca do fabricante do vidro e o símbolo de conformidade com a legislação brasileira definido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Art. 6º Fica a critério do órgão máximo executivo de trânsito da União admitir, exclusivamente para os vidros de segurança, para efeito de comprovação do atendimento da NBR 9491 e suas normas complementares, os resultados de testes e ensaios obtidos por procedimentos ou métodos equivalentes, realizados no exterior.

§ 1º Serão aceitos os resultados de ensaios admitidos por órgãos reconhecidos pela Comissão ou Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos adotados por esses organismos.

§ 2º Nos casos previstos no § 1º, a identificação da conformidade dos vidros de segurança darse-á, alternada ou cumulativamente, mediante marcação indelével que contenha no mínimo a marca do fabricante e o símbolo de conformidade da Comissão ou da Comunidade Europeia, constituídos pela letra "E" maiúscula acompanhada de um índice numérico, representando o país emitente do certificado, inseridos em um círculo, ou pela letra "e" minúscula acompanhada de um número representando o país emitente do certificado, inseridos em um retângulo e, se dos Estados Unidos da América, simbolizado pela sigla "DOT".

Art. 7º O fabricante, o representante e o importador do veículo deverão certificar-se de que seus produtos obedecem aos preceitos estabelecidos por esta Resolução, mantendo-se em condição de comprová-los, quando solicitados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 11. O disposto na presente Resolução não se aplica às máquinas agrícolas, rodoviárias e florestais e aos veículos destinados à circulação exclusivamente fora das vias públicas e nem aos veículos incompletos, inacabados e destinados à exportação.

Art. 12. Os veículos blindados são isentos do uso dos vidros de segurança exigidos no artigo 2º e dos requisitos do artigo 4º, aplicando-se às suas áreas envidraçadas o estabelecido na NBR 16218 da ABNT. (Texto alterado pela Resolução CONTRAN 989/22)

Parágrafo único. A isenção prevista no caput aplica-se também aos vidros destinados a reposição.

CAPÍTULO II

DOS DANOS NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS

Art. 13. Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas de configuração circular são consideradas dano ao para-brisa.

Art. 14. Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular e, caso ocorram, não podem ser recuperadas.

Art. 15. Nos para-brisas dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor, conforme figura ilustrativa do Anexo II, é aquela situada à esquerda do veículo, determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.

Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput, são permitidos no máximo três danos, exceto nas regiões definidas no art. 14, respeitados os seguintes limites:

I - trinca não superior a 20 centímetros de comprimento; e

II - fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

Art. 16. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de para-brisa.

Parágrafo único. Nos para-brisas dos veículos de que trata o caput, são permitidos no máximo dois danos, exceto nas regiões definidas no art. 14, respeitando-se os seguintes limites:

I - trinca não superior a 10 centímetros de comprimento; e

II - fratura de configuração circular não superior a 4 centímetros de diâmetro.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÃO SOBRE MEDIDORES DE TRANSMITÂNCIA LUMINOSA - MTL

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das seguintes penalidades e medidas administrativas previstas no CTB:

I - art. 230, inciso XII: veículo com painéis luminosos em desacordo com esta Resolução;

II - art. 230, inciso XV: veículo com adesivo, inscrição, legenda, painel, pictograma, pintura, símbolo, ou qualquer outro material de caráter publicitário no para-brisa ou no vidro traseiro do veículo, em desacordo com o previsto nesta Resolução;

III - art. 230, inciso XVI:

a) veículo com vidros total ou parcialmente cobertos por película refletiva ou opaca;

b) veículo com vidros cobertos com película não refletiva com índice de transmitância luminosa em desacordo com o previsto nesta Resolução;

c) veículo com vidros cobertos com película não refletiva sem chancela;

d) veículo com vidros cobertos com película não refletiva com chancela na qual não esteja legível qualquer das informações obrigatórias; e

e) veículo com adesivo, inscrição, legenda, painel decorativo, pictograma, pintura, símbolo, ou qualquer outro material em desacordo com o previsto nesta Resolução, nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade.

IV - art. 230, inciso XVII:

a) veículo que não possua espelhos retrovisores em ambos os lados, em movimento, com cortinas, persianas ou similares fechadas; e

b) veículo que possua espelhos retrovisores em ambos os lados, em movimento, com cortinas, persianas ou similares fechadas, em desacordo com o previsto nesta Resolução;

V - art. 230, inciso XVIII:

a) veículo com dano no para-brisa além dos limites e condições estabelecidos nesta Resolução; e

b) veículo com ausência de qualquer dos vidros de segurança;

VI - art. 237: veículo com qualquer vidro de segurança em desacordo com o previsto nesta Resolução.

Parágrafo único. As situações infracionais descritas nos incisos deste artigo não afastam a possibilidade de aplicação de outras penalidades previstas no CTB.

Art. 22. Fica revogado o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 786, de 18 de junho de 2020, e as Resoluções CONTRAN:

I - nº 216, de 14 de dezembro de 2006;

II - nº 253, de 26 de outubro de 2007;

III - nº 254, de 26 de outubro de 2007;

IV - nº 334, de 6 de novembro de 2009;

V - nº 385, de 2 de junho de 2011;

VI- nº 386, de 2 de junho de 2011;

VII - nº 580, de 24 de fevereiro de 2016;

VIII - nº 707, de 25 de outubro de 2017; e

IX - nº 869, de 13 de setembro de 2021.

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022.